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Artigo ·
há 9 anos
A remição da pena na execução penal
Por Mariana Py Muniz Cappellari O instituto da remição encontra disposição legal nos artigos 126 a 130 da LEP . Remir a pena traduz-se no desconto de parte do tempo de execução da pena privativa de...
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Professor Rafael Siqueira
Modelo ·
há 10 anos
Modelo de recurso administrativo - concessionária
ILUSTRÍSSIMO SENHOR AGENTE DA XXXX XXXX , XXXX, XXXX, portadora da carteira de Identidade nº XXX, expedida pelo XXXX, inscrita no CPF nº XXX, residente e domiciliada na XXX,, CEP: XXXXX nº da...
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